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Proposição: PL 507 2015
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Emenda 3
Proponente:
Jorge Pozzobom
Situação:
Entrada em 28/12/2015
Assunto:
Ementa:
No art. 1º, o inciso I e o inciso II em sua alínea “a” e o § 2° da alínea “b”, do Projeto de Lei nº 507/2015, passam a ter nova redação.
Íntegra da Emenda