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Proposição: PL 507 2015
 
Emenda 3
Proponente: Jorge Pozzobom
Situação: Entrada em 28/12/2015
Assunto:
Ementa: No art. 1º, o inciso I e o inciso II em sua alínea “a” e o § 2° da alínea “b”, do Projeto de Lei nº 507/2015, passam a ter nova redação.
Íntegra da Emenda