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Proposição: PL 51 2019
  
Emenda 1
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Publicada para Conhecimento em 04/12/2019
Assunto: futebol prática esportiva patrocínio
Ementa: Altera a redação do Art. 1º e do Art. 2º do Projeto de Lei nº 51/2019
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