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Proposição: PL 51 2022
  
Emenda 1
Proponente: Pepe Vargas + 7 Dep(s)
Situação: Retirada em 12/07/2022
Assunto:
Ementa: Acrescenta novo § 1º, renumerando o atual parágrafo único, que passará a ser o § 2º no PL 51/2022.(SEI 3514-0100/22-1)
Íntegra da Emenda