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Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos à Saúde para atendimento da demanda reprimida de procedimentos de média e alta complexidade, âmbito do território do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos critérios estabelecidos na Lei Complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012, abrindo crédito especial para o atendimento das respectivas despesas, até o limite de R$ 495.100.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões e cem mil reais).
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