Ementa: |
Acrescenta novo artigo 2º ao Projeto de Lei nº 52/2022, que dispõe sobre a revisão geral anual, de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, das remunerações e subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, bem como dos proventos de inatividade e pensões, renumerando-se os remanescentes.(SEI 3515-0100/22-4)
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