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Proposição: PL 58 2017
 
Emenda 1
Proponente: Álvaro Boessio + 1 Dep(s)
Situação: Aprovada em 27/03/2018
Assunto:
Ementa: Dá nova redação ao “caput” do art. 1.º, ao inciso II do art. 2.º e ao inciso VII do art. 4.º do Projeto de Lei n.º 58/2017.
Íntegra da Emenda