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Proposição: PL 58 2019
  
Emenda 1
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Aprovada em 08/02/2022
Assunto:
Ementa: Altera a redação do caput do art. 1º, e do art. 2º; ambos do Projeto de Lei nº 58/2019.
Íntegra da Emenda