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Proposição: PL 83 2005
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Emenda 14
Proponente:
Estilac Xavier
Situação:
Prejudicada em 29/11/2005
Assunto:
artigo 21 procuradoria jurídica
Ementa:
Acrescenta o artigo 21 ao Projeto de Lei 83/2005.
Íntegra da Emenda