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Proposição: PL 83 2005
 
Emenda 16
Proponente: Estilac Xavier
Situação: Prejudicada em 29/11/2005
Assunto: suprime artigo 19 20
Ementa: Suprime os artigos 19 e 20 do Projeto de Lei 83/05.
Íntegra da Emenda