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Proposição: PL 83 2005
  
Emenda 19
Proponente: Estilac Xavier
Situação: Prejudicada em 29/11/2005
Assunto: acrescenta parágrafo único artigo 29
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 29 do Projeto de Lei 83/05.
Íntegra da Emenda