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Proposição: PL 83 2005
 
Emenda 23
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Prejudicada em 29/11/2005
Assunto:
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único, do art. 5º do PL nº 083/2005.
Íntegra da Emenda