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Proposição: PL 83 2005
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Emenda 24
Proponente:
Luiz Fernando Záchia
Situação:
Entrada em 29/11/2005
Assunto:
redação caput parágrafo único artigo 5 7 parágrafo 3 artigo 9 artigo 10
Ementa:
Dá nova redação ao "caput" e parágrafo único do artigo 5º, ao "caput" do artigo 7º e seu § 3º, ao artigo 9º e ao "caput" do artigo 10 e seu inciso ii.
Íntegra da Emenda
