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Proposição: PL 93 2017
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Emenda 1
Proponente:
Eric Lins
Situação:
Entrada em 29/10/2019
Assunto:
judiciário cargo extinção carreira plano
Ementa:
Inclui o §2º ao art. 1º e renumera o parágrafo único do PL 93/2017.
Íntegra da Emenda