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Proposição: PLC 155 2013
  
Emenda 1
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Prejudicada em 11/12/2013
Assunto:
Ementa: Altera a redação dos artigos 6º, 7º, 31 e 36 do Projeto de Lei nº 155/2013.
Íntegra da Emenda