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Proposição: PLC 155 2013
  
Emenda 12
Proponente: Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado
Situação: Prejudicada em 11/12/2013
Assunto:
Ementa: Altera o § 6.º do art. 19 do PLC 155/2013.
Íntegra da Emenda