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Proposição: PLC 155 2013
  
Emenda 14
Proponente: Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado
Situação: Aprovada em 11/12/2013
Assunto:
Ementa: Altera o art. 30 e suprime seu parágrafo único e o inteiro teor do art. 32 do PLC 155/2013.
Íntegra da Emenda