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Proposição: PLC 155 2013
 
Emenda 17
Proponente: Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado
Situação: Aprovada em 11/12/2013
Assunto:
Ementa: Altera o inciso I do art. 41 e do art. 42 do PLC 155/2013.
Íntegra da Emenda