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Proposição: PLC 155 2013
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Emenda 2
Proponente:
Comissão de Constituição e Justiça
Situação:
Aprovada em 11/12/2013
Assunto:
Ementa:
Determina a inserção do nome completo do que vem unicamente enunciado com as siglas.
Íntegra da Emenda