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Proposição: PLC 155 2013
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Emenda 26
Proponente:
Zilá Breitenbach + 4 Dep(s)
Situação:
Aprovada em 11/12/2013
Assunto:
artigo 17
Ementa:
Dá nova redação ao art. 17 do Projeto de Lei Complementar nº 155/2013.
Íntegra da Emenda
