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Proposição: PLC 155 2013
  
Emenda 30
Proponente: Zilá Breitenbach + 4 Dep(s)
Situação: Aprovada em 11/12/2013
Assunto: parágrafo 1 artigo 42
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 42 do Projeto de Lei nº 155/2013.
Íntegra da Emenda