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Proposição: PLC 155 2013
  
Emenda 32
Proponente: Valdeci Oliveira
Situação: Prejudicada em 11/12/2013
Assunto: redação caput inclusão parágrafo artigo 5
Ementa: Dá nova redação ao "caput" e acrescenta parágrafo ao art. 5º do PLC 155/2013.
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