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Proposição: PLC 155 2013
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Emenda 33
Proponente:
Valdeci Oliveira
Situação:
Aprovada em 11/12/2013
Assunto:
inclusão parágrafo artigo 9
Ementa:
Acrescenta um novo parágrafo, que será o 3º, ao art. 9º do PLC 155/2013.
Íntegra da Emenda