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Proposição: PLC 155 2013
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Emenda 35
Proponente:
Valdeci Oliveira + 2 Dep(s)
Situação:
Aprovada em 11/12/2013
Assunto:
inclusão artigo
Ementa:
Acresce artigo ao Capítulo XIII do Projeto de Lei nº 155/2013.
Íntegra da Emenda