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Proposição: PLC 155 2013
  
Emenda 37
Proponente: Edegar Pretto + 1 Dep(s)
Situação: Entrada em 11/12/2013
Assunto: redação caput parágrafo artigo 5
Ementa: Dá nova redação ao "caput" e acrescenta parágrafo ao art. 5º do PLC 155/2013.
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