Proposição > Pesquisa > Consulta > Emendas > Emenda
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PLC 155 2013
Fechar
Emenda 7
Proponente:
Comissão de Constituição e Justiça
Situação:
Aprovada em 11/12/2013
Assunto:
Ementa:
Altera a redação do parágrafo 1.º do artigo 38 do PLC 155/2013.
Íntegra da Emenda