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Proposição: PLC 204 2021
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Emenda 1
Proponente:
Comissão de Constituição e Justiça
Situação:
Aprovada em 31/05/2022
Assunto:
Ementa:
Dá nova redação à ementa e ao caput do Art.1º do Projeto de Lei Complementar nº 204/2021
Íntegra da Emenda
