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Emenda 13 |
Proponente: |
Jorge Pozzobom + 10 Dep(s) |
Situação: |
Entrada em 28/12/2015 |
Assunto: |
norma finanças públicas responsabilidade gestão fiscal mecanismo controle equilí |
Ementa: |
Dá nova redação ao § 3º do art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº 206/2015.
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