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Proposição: PLC 206 2015
 
Emenda 16
Proponente: Eduardo Loureiro + 4 Dep(s)
Situação: Aprovada em 28/12/2015
Assunto: norma finanças públicas responsabilidade gestão fiscal mecanismo controle equilí
Ementa: Altera os art. 2.º e 3.º do Projeto de Lei Complementar n. 206/2015.
Íntegra da Emenda