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Proposição: PLC 279 2016
  
Emenda 5
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Aprovada em 06/07/2017
Assunto: Edfetivo Corpo de Bombeiros
Ementa: Suprime o art. 3º, renumerando-se os demais, do Projeto de Lei Complementar nº 279/2016.
Íntegra da Emenda