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Proposição: PLC 459 2011
  
Emenda 1
Proponente: Raul Pont
Situação: Aprovada em 06/03/2012
Assunto:
Ementa: Altera a redação do art. 1º do PLC 459/2011, para dar nova redação ao "caput" do art. 26-A da Lei nº 13.259, de 20 de outubro de 2009.
Íntegra da Emenda