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Proposição: PLC 503 2019
 
Emenda 1
Proponente: Dr Thiago Duarte
Situação: Prejudicada em 18/12/2019
Assunto:
Ementa: Inclui parágrafo no inciso I do art. 1.º do Projeto de Lei Complementar n.º 503/2019.
Íntegra da Emenda