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Proposição: PR 27 2019
 
Emenda 1
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Aprovada em 12/11/2019
Assunto:
Ementa: Altera a redação do Art. 1º do Projeto de Resolução nº 27/2019
Íntegra da Emenda