| Proponente: |
Comissão de Finanças e Planejamento |
| Situação: |
Promulgado(a) em 11/12/1991 |
| Tramitação: |
GAL |
| Legislação: |
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Processo nº:
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09163.01.00/91-1 |
Assunto:
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CONFAZ ICMS 52/91 IMPLEMENTO AGRÍCOLA EQUIPAMENTO INDUSTRIAL BASE CÁLCULO |
Ementa:
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APROVA CONVENIO ICMS 52/91, QUE CONCEDE REDUCAO DA BASE DE CALCULO NAS OPERACOES COM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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