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Proposição: CON 11 1992
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Concluído - Transformado em PDL em 06/01/1992
Tramitação: GAL
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 00054.01.00/92-7
Assunto:
 icms 75/91 confaz redução base cálculo saída aeronave peça acessório
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Proposições Associadas