| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Concluído - Transformado em PDL em 21/07/1992 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 21/07/1992 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20579.01.00/92-8 |
Assunto:
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icms 52/92 icms 65/88 confaz amapá roraima rondônia crédito área livre comércio |
Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 52/92, que estende as áreas de livre comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88, de 06.12.88. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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