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Proposição: PDL 209 1992
   
Proponente: Comissão de Finanças e Planejamento
Situação: Promulgado(a) em 30/06/1992
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 15/07/1992
Legislação:
Tipo: Decreto Legislativo   Nº 6699 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20521.01.00/92-7
Assunto:
 GAS ICMS 18/92
Ementa:
 APROVA CONVENIO ICMS 18/92, QUE AUTORIZA OS ESTADOS QUE MENCIONA A REDUZIR A BASE DE CALCULO DO ICMS NAS SAIDAS DE GAS NATURAL.
Votação:  
Prop. Referida:
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