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Proposição: PDL 240 1992
   
Proponente: Comissão de Finanças e Planejamento
Situação: Promulgado(a) em 22/07/1992
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 10/08/1992
Legislação:
Tipo: Decreto Legislativo   Nº 6728 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20625.01.00/92-6
Assunto:
 SEMEN ICMS 70/92
Ementa:
 APROVA CONVENIO ICMS 70/92, QUE CONCEDE ISENCAO NAS OPERACOES COM EMBRIAO E SEMEN BOVINOS.
Votação:  
Prop. Referida:
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