| Proponente: |
Comissão de Finanças e Planejamento |
| Situação: |
Promulgado(a) em 22/07/1992 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 10/08/1992 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20643.01.00/92-4 |
Assunto:
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CREDITO ICMS 52/92 |
Ementa:
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APROVA CONVENIO ICMS 52/92, QUE ESTENDE AS AREAS DE LIVRE COMERCIO DOS ESTADOS DO AMAPA, RORAIMA E RONDONIA, OS BENEFICIOS DO CONVENIO ICM 65/88, DE 06.12.88. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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