| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Concluído - Transformado em PDL em 14/12/1992 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 14/12/1992 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21169.01.00/92-0 |
Assunto:
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confaz icms 132/92 veículo automotor automóvel substituição tributária |
Ementa:
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ENCAMINHA CONVENIO ICMS 132/92 QUE DISPOE SOBRE A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES COM VEICULOS AUTOMOTORES. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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