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Proposição: PDL 465 1992
   
Proponente: Comissão de Finanças e Planejamento
Situação: Promulgado(a) em 11/01/1993
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 21/01/1993
Legislação:
Tipo: Decreto Legislativo   Nº 6906 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21364.01.00/92-3
Assunto:
 132/92 ICMS VEICULO
Ementa:
 APROVA CONVENIO ICMS 132/92, QUE DISPOE SOBRE A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES COM VEICULOS AUTOMOTORES.
Votação:  
Prop. Referida:
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