| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Concluído - Transformado em PDL em 26/06/1992 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 26/06/1992 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20234.01.00/92-2 |
Assunto:
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icms 18/92 confaz base cálculo saída gás natural |
Ementa:
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ENCAMINHA CONVÊNIO ICMS 18/92, QUE AUTORIZA OS ESTADOS QUE MENCIONA A REDUZIR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS SAÍDAS DE GÁS NATURAL. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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