| Proponente: |
Comissão de Finanças e Planejamento |
| Situação: |
Promulgado(a) em 15/12/1993 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 28/02/1994 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20854.01.00/93-3 |
Assunto:
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09/93 ICMS REFEICAO |
Ementa:
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APROVA CONVENIO ICMS 09/93, QUE AUTORIZA OS ESTADOS QUE MENCIONA E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER REDUCAO DA BASE DE CALCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE REFEICAO PROMOVIDO POR BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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