| Proponente: |
Comissão de Finanças e Planejamento |
| Situação: |
Promulgado(a) em 19/10/1993 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 22/11/1993 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
21213.01.00/93-1 |
Assunto:
|
ICMS 81/93 TRANSPORTE |
Ementa:
|
APROVA CONVENIO ICMS 81/93, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM APLICADAS A REGIMES DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA, INSTITUIDOS POR CONVENIOS OU PROTOCOLOS FIRMADOS ENTRE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL. |
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
