| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Concluído - Transformado em PDL em 15/10/1993 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 22/11/1993 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21091.01.00/93-4 |
Assunto:
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81/93 ICMS TRANSPORTE CONFAZ |
Ementa:
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ENCAMINHA CONVENIO ICMS 81/93, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM APLICADAS A REGIMES DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA, INSTITUIDOS POR CONVENIOS OU PROTOCOLOS FIRMADOS ENTRE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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