Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Entrada em 20/12/1994 |
Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 06/01/1995 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21553.01.00/94-1 |
Assunto:
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convênio ICMS 136/94 banco alimento alimentação saída entidade distribuidora pessoa carente
130/94 131/94 132/94 133/94 134/94 135/94 136/94 137/94 138/94 139/94 140/94 141/94 142/94 143/94 144/94 145/94 146/94 147/94 148/94 149/94 150/94 151/94 152/94 153/94 154/94 155/94 156/94 157/94 158/94 159/94 160/94 161/94 162/94 163/94 164/94 |
Ementa:
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ENCAMINHA CONVENIOS ICMS NRO 130 A 164/94. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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