| Proponente: |
Comissão de Constituição e Justiça |
| Situação: |
Promulgado(a) em 19/07/1995 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 19/07/1995 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20651.01.00/95-5 |
Assunto:
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plebiscito linha santa terezinha linha duvidosa linha santa emília venâncio aires mato leitão |
Ementa:
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AUTORIZA A REALIZACAO DE CONSULTA PLEBISCITARIA PARA DESMEMBRAMENTO DAS LOCALIDADES DE LINHA SANTA TEREZINHA, LINHA DUVIDOSA E LINHA SANTA EMILIA, PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE VENANCIO AIRES, PARA ANEXACAO AO MUNICIPIO DE MATO LEITAO. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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