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Proposição: PL 173 1995
   
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Promulgado(a) em 19/07/1995
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/07/1995
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 10466 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20652.01.00/95-8
Assunto:
plebiscito linha presidente soares santa tereza garibaldi
Ementa:
AUTORIZA A REALIZACAO DE CONSULTA PLEBISCITARIA PARA DESMEMBRAMENTO DA LINHA PRESIDENTE SOARES, PERTENCENTE AO MUCIPIO DE SANTA TEREZA, PARA ANEXACAO AO MUNICIPIO DE GARIBALDI.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas