Proponente: |
Comissão de Constituição e Justiça |
Situação: |
Promulgado(a) em 19/07/1995 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 19/07/1995 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20652.01.00/95-8 |
Assunto:
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plebiscito linha presidente soares santa tereza garibaldi |
Ementa:
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AUTORIZA A REALIZACAO DE CONSULTA PLEBISCITARIA PARA DESMEMBRAMENTO DA LINHA PRESIDENTE SOARES, PERTENCENTE AO MUCIPIO DE SANTA TEREZA, PARA ANEXACAO AO MUNICIPIO DE GARIBALDI. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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