| Proponente: |
Comissão de Constituição e Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 12/07/1995 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 28/06/1995 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20666.01.00/95-0 |
Assunto:
|
plebiscito emancipação capão cipó santiago rincão progresso entre-rios são miguel missões inhacapetum tupanciretã |
Ementa:
|
AUTORIZA A REALIZACAO DE CONSULTA PLEBISCITARIA PARA EMANCIPACAO DA LOCALIDADE DE CAPAO DO CIPO PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE SANTIAGO, RINCAO DO PROGRESSO E ENTRE-RIOS, DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DAS MISSOES E INHACAPETUM PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE TUPANCIRETA. |
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
