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Proposição: PL 219 1995
   
Proponente: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Sancionado(a) em 12/07/1995
Tramitação: ARQUIVO - envio em 27/02/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 10440 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20698.01.00/95-1
Assunto:
plebiscito emancipação monte alegre general câmara
Ementa:
AUTORIZA A REALIZACAO DE CONSULTA PLEBISCITARIA PARA EMANCIPACAO DAS LOCALIDADES DE MELOS E MONTE ALEGRE, PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE GENERAL CAMARA.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas