| Proponente: |
Comissão de Constituição e Justiça |
| Situação: |
Promulgado(a) em 19/07/1995 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 19/07/1995 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20718.01.00/95-5 |
Assunto:
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plebiscito emancipação são pedro palmeira missões |
Ementa:
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AUTORIZA A REALIZACAO DE CONSULTA PLEBISCITARIA PARA EMANCIPACAO DA LOCALIDADE DE SAO PEDRO, PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE PALMEIRA DAS MISSOES. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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